Este termo de colaboração, dispensado o chamamento público em face da inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular da parceria, conforme decorre da disposição do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela administração pública municipal, conforme detalhado no plano de trabalho.