- Número: 21
- Ano: 2023
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Decreto nº 21, de 14 de fevereiro de 2023
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Decreto nº 20, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 20
- Ano: 2023
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Decreto nº 19, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 19
- Ano: 2023
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Decreto nº 18, de 14 de fevereiro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 17, de 14 de fevereiro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 16, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 16
- Ano: 2023
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Decreto nº 15, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 15
- Ano: 2023
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Decreto nº 14, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 14
- Ano: 2023
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Decreto nº 13, de 9 de fevereiro de 2023
- Número: 13
- Ano: 2023
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Decreto nº 12, de 9 de fevereiro de 2023
- Número: 12
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 011/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Número: 11
- Ano: 2023
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Decreto nº 10, de 3 de fevereiro de 2023
- Número: 10
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 009/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Número: 9
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 008/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 8
- Ano: 2023
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Decreto nº 7, de 20 de janeiro de 2023
- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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