- Número: 2666
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza abertura de crédito especial
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2660
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de credito especial
- Número: 2659
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2658
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial para reclassificação de elementos de despesa
- Número: 2657
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Cria o Conselho Municipal de Turismo - CMT e dá outras providências
- Número: 2656
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2655
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2654
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2653
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza doação de imóvel
- Número: 2652
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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