- Número: 2930
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a contratação temporária, por excepcional interesse público, de Assistente Social
- Número: 2925
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2924
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2923
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2922
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2921
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2920
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2919
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza prorrogação dos contratos temporários de servidores para conclusão de projeto habitacional
- Número: 2918
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar a inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 2917
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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