- Número: 2990
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Cristo para o exercício financeiro de 2007
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 2989
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2988
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2007 e dá outras providências
- Número: 2987
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Dá denominação a logradouro público
- Número: 2982
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Estadual S.A - Agência de fomento - RS com Agente do Sistema BNDES (PROVIAS) para aquisição de equipamentos rodoviários, 01 (uma) motoniveladora, 01 (um) trator de esteiras
- Número: 2976
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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