- Número: 3468
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede Reposição Anual, sobre as gratificações das comissões do Poder Executivo.
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Concede Revisão Geral Anual - Art. 37, X, da CF - aos subsídios dos Secretários Municipais de Santo Cristo.
- Número: 3465
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3462
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial
- Número: 3461
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal.
- Número: 3456
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a criação de 10 (dez) cargos efetivos de operário.
- Número: 3455
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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