- Número: 10
- Ano: 2024
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Decreto nº 10, de 5 de fevereiro de 2024
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Decreto nº 9, de 3 de fevereiro de 2024
- Número: 9
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 008/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 8
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 007/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 7
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 006/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 5, de 16 de janeiro de 2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 4, de 16 de janeiro de 2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 002/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 001/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 730
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 728, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 728
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 705, 5 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 705
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 704, 5 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 704
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 695, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 695
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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