- Número: 163
- Ano: 2023
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Decreto nº 163, de 9 de novembro de 2023
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Portaria nº 162, de 8 de março de 2023
- Número: 162
- Ano: 2023
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Decreto nº 162, de 9 de novembro de 2023
- Número: 162
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 161/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 161
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 160
- Ano: 2023
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Decreto nº 159, de 3 de novembro de 2023
- Número: 159
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 158, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 158
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 157, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 157
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 156/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 156
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 155, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 155
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 154
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 153
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 152, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 152
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 151, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 151
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 150, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 150
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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