- Número: 173
- Ano: 2023
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Decreto nº 173, de 28 de novembro de 2023
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DECRETO Nº 172/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 172
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 171/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 171
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Decreto nº 170, de 25 de novembro de 2023
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Decreto nº 169, de 24 de novembro de 2023
- Número: 169
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 168/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 168
- Ano: 2023
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Decreto nº 167, de 20 de novembro de 2023
- Número: 167
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 166/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 166
- Ano: 2023
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Decreto nº 165, de 13 de novembro de 2023
- Número: 165
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 164/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 164
- Ano: 2023
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Decreto nº 163, de 9 de novembro de 2023
- Número: 163
- Ano: 2023
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Portaria nº 162, de 8 de março de 2023
- Número: 162
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 162, de 9 de novembro de 2023
- Número: 162
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 161/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 161
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
- Número: 160
- Ano: 2023
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