- Número: 92
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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FIXA PRAZO DE MATRICULAS, REMATRICULAS E NOVAS INSCRIÇÕES NA REDE MUNICIPAL
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
- Número: 91
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 91
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA CIDADE
- Número: 90
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE ORDENADORES DE DESPESAS
- Número: 90
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito da cidade.
- Número: 90
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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DECRETA FACULTATIVO O PONTO, NA SEXTA-FEIRA DIA 3 DE NOVEMBRO, APÓS O FERIADO
- Número: 89
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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CONCEDE PROMOÇÃO À CLASSE "B"
- Número: 89
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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CONCEDE PROMOÇÃO À CLASSE "B"
- Número: 88
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 88
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
- Número: 87
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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NOMEIA GESTORES, FISCAIS E SUPLENTES PARA PEDIDOS DE COMPRAS QUE GERAREM FIRMATURA DE CONTRATO
- Número: 87
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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NOMEIA EMBAIXADOR HONORÁRIO
- Número: 86
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 86
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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